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A Lei 12.414 de 9 de junho de 2011, criou, no primeiro semestre deste ano, o Cadastro Positivo de Bons Pagadores, correspondente a um banco de dados gerido por empresas privadas, onde constarão informações de pessoas que, em tese, cumprem com seus compromissos financeiros.

Existem os cadastros negativos tradicionais: SPC, Serasa, Cadin, sendo que, este novo cadastro positivo, tem o objetivo de estabelecer a diferença entre um bom pagador, cumpridor de suas obrigações financeiras e um mau pagador. Se no caso do cadastro negativo não há dependência de autorização do consumidor, no Cadastro Positivo, a inclusão do consumidor é facultativa, ou seja, o consumidor tem que autorizar sua inclusão.
Neste novo sistema, a informação será comercializada pelas empresas gestoras para atender a demanda de bancos, lojas e prestadores de serviço em geral.

Andrea e Haroldo são advogados e trabalham em parceria com a ACIAJA no Plantão de Orientação Jurídica.

 Em 1985, a “lei do cheque”, Lei nº 7.357/85, estabeleceu que “o cheque é pagável à vista” e, por isso mesmo, sendo apresentado para pagamento antes do dia indicado, seria compensado pelo banco.

Isso está garantido no parágrafo único do artigo 32 desta lei. Mesmo sendo caracterizada a existência do cheque pré-datado como aquele em que a data do vencimento é lançada no canto inferior direito da cártula, geralmente antecedida da expressão “bom para”, ainda assim, apresentado o cheque antes do vencimento negociado, o banco ignoraria a data e o submeteria à compensação, normalmente.

Não existia, então, qualquer garantia de proteção ao consumidor no cumprimento do prazo pré-datado no documento. O legislador não ignorou a prática antiga de se emitir cheques pré-datados, mas não quis encarregar os bancos da verificação da compatibilidade entre as datas de emissão ou vencimento e a da apresentação.

Ou seja, a prática era extremante comum, mas, juridicamente, não existia. A facilidade de emissão do cheque, dispensando contratos e outros papeis, o tornou popular. E foi o hábito social que acabou pressionando para que uma legislação mais específica fosse tomando corpo.
Se a lei do cheque não previu o cheque pré-datado, o Código de Defesa do Consumidor, de 1990 materializou sua existência.

Modernamente, diz-se que o cheque pré-datado é um financiamento direto do lojista ou credor, para o consumidor ou devedor. Firmou-se o entendimento no meio jurídico que o cheque pré-datado denota a existência de um contrato verbal de financiamento. Sendo um contrato, ainda que não escrito – mas, verbal – ,tem de ser respeitado pelos envolvidos.

Isso quer dizer que, tanto o lojista tem de depositar na data combinada, quanto o consumidor tem de garantir que haverá saldo suficiente para pagar o cheque.  E o STJ editou uma súmula que trata da questão, garantido direitos e deveres para os dois lados.

A jurisprudência – entendimento consolidado dos tribunais – já é pacífica em conceder direito de indenização ao emitente lesado. A Súmula de nº 370, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, reza que “Caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado.” A pura e simples quebra do contrato verbal não poderia passar impune; e, se o cheque for devolvido com inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Cadin), o dano moral do consumidor será ainda maior.

Mesmo com toda essa proteção, é preciso deixar claro que o comerciante não é obrigado a aceitar cheque – pré-datado ou não. Sendo uma forma de financiar o consumidor, o empresário que não quiser conceder essa benesse, certamente não estará obrigado. O cheque, mesmo à vista, é uma promessa de pagamento, porque o pagamento efetivo só ocorrerá com sua regular compensação.

E, se o comerciante aceitar, lembre-se que ele tem direito de utilizar-se das cautelas adequadas à negociação como consultar o SPC, telefonar no banco sacado questionando se o cliente não tem restrições, exigir ficha cadastral do consumidor, exigir documento de identidade para verificar se o emitente do cheque é o próprio correntista.

Andrea e Haroldo são advogados e trabalham em parceria com a ACIAJA no Plantão de Orientação Jurídica.

Cartilha “Tudo que você precisa saber sobre o cheque para não correr riscos” ACI de São Paulo – 11/07/2011