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Câmara aprova exclusividade de uso dos estacionamentos comerciais para os consumidores

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A Aciaja liderou a campanha que defendeu alteração na legislação que passa a garantir o direito dos consumidores e proporciona uso exclusivo dos estacionamentos comerciais como em grandes centros.

A Câmara de Vereadores de Jaboticabal aprovou por unanimidade a alteração do artigo 44 da Lei Complementar Municipal nº 86, de 2007, que passa a garantir  que o estacionamento dos estabelecimentos comerciais de Jaboticabal sejam utilizados com exclusividade pelos consumidores que realizam compras nessas lojas. A votação ocorreu na sessão ordinária realizada na noite de 07 de março e representa uma importante conquista para os consumidores jaboticabalenses.

Desde 2015, o tema vinha sendo debatido pelo Conselho do Plano Diretor de Jaboticabal – Consplan, que, por maioria de seus membros, já havia determinado a revogação do Artigo 44 da Lei. Esse artigo previa o livre acesso a qualquer veículo no estacionamento dos estabelecimentos comerciais, independentemente de relação de consumo, vedando qualquer tipo de aviso de exclusividade.

“A alteração da lei trará uma vitória importante para a cidade como um todo. Isso criará um ambiente propício para as compras, proporcionando atendimento e fidelização do cliente e a mobilidade para o consumidor. São medidas como esta que apoiam o trabalho das empresas e a manutenção de empregos em nossa cidade, privilegiando o consumo”, destaca o presidente da Aciaja, o empesário da construção civil Arthur Guzzo.

“A existência do estacionamento está prevista no Código Sanitário do Estado de São Paulo. Área livre, a ser utilizada por todos, é o passeio (a calçada); o estacionamento pertence ao estabelecimento, pois está dentro de área que é propriedade privada”, afirma o assessor jurídico da Aciaja, Dr. Haroldo Bianchi.

A iniciativa tem apoio também da Associação Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia  de Jaboticabal – AREA. A Aciaja defende ainda a  participação ativa dos órgãos de trânsito municipais que expedem alvará de funcionamento.

Riscos à segurança

A Lei Complementar nº 86, de 2007, estabelece que as moradias tenham uma vaga de garagem. Também define que  escolas tenham uma vaga na garagem por sala de aula e edifícios comerciais mistos, uma vaga na garagem a cada 100 metros quadrados de área construída.

“O artigo 44, no entanto, não diferencia imóveis comerciais ou residenciais assim; mesmo os estacionamentos residenciais, grosso modo, poderiam ser de livre acesso a qualquer veículo. Ao propormos a alteração deste parágrafo, contribuímos para devolver a segurança da propriedade aos moradores e comerciantes de Jaboticabal”, afirma Arthur Guzzo, que ainda detalha: “é indispensável assegurar ao consumidor o acesso à loja de sua preferência, sem que tenha que pagar pelo cartão da Zona Azul. Afinal, o empresário já investiu no imóvel e paga impostos”, completa.

A Aciaja também evoca a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que as empresas respondam, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento. “Já que a empresa será responsabilizada, que seja apenas pelos veículos dos clientes que estão em seu estacionamento”, afirmou o presidente da Aciaja.

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