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InícioJornal Aciaja - Edição 26Mudança no zoneamento incentiva instalação de novas empresas

Mudança no zoneamento incentiva instalação de novas empresas

PREFEITURA ENCAMINHOU O PROJETO PARA CÂMARA MUNICIPAL, APROVADO PELO CONSPLAN, ALTERANDO O ANEXO II DO ZONEAMENTO

A busca por investimentos e o aumento da geração de renda fizeram com que a Prefeitura de Jaboticabal desenvolvesse uma série de ações para deixar a cidade mais atrativa, ao mesmo tempo que incentiva o crescimento das empresas locais. A primeira iniciativa foi desburocratizar a expedição do alvará de funcionamento.

Qualquer empreendedor recebe o documento em 24 horas e, cumprindo o cronograma de ações, evita possíveis irregularidades. Agora, dois projetos de Lei encaminhados para a Câmara Municipal mudam o zoneamento e uso de solo urbano de duas áreas.

A iniciativa conta com o apoio da Associação Comercial, Industrial e Agronegócios de Jaboticabal, que levantou as dificuldades para algumas empresas se instalarem na cidade.

“A crise exige arrojo e firmeza nas ações. Os projetos dão condições para a instalação de novas empresas e a chegada de investimentos. Investimos na conclusão do distrito industrial e na desburocratização no processo de abertura de novas empresas. Esse é o primeiro passo para colocar Jaboticabal no caminho certo”, afirma o prefeito José Carlos Hori.

Confira o teor do projeto que foi aprovado pela Câmara de Vereadores:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 86, de 01º de agosto de 2007, e da Lei Complementar nº 131, de 10 de agosto de 2012. Art. 14. Os usos permitidos nas respectivas Zonas deverão guardar correspondência aos critérios estabelecidos no artigo 4º da presente lei e, havendo necessidade técnica, será exigida do interessado a apresentação de Estudo de Impacto e a efetiva adoção de medidas que mitiguem os efeitos negativos advindos da atividade a ser desenvolvida.

“A retirada do anexo II beneficia e potencializa o crescimento da cidade, ordenando em consonância com o Plano Diretor de Jaboticabal. Isso promove segurança para que empresários possam investir em Jaboticabal e ter a certeza que o seu negócio não sofrerá prejuízos por causa de uso de solo.” Arthur Dória Guzzo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2007

“A Comissão de Assuntos Relevantes criada pela Câmara Municipal solicitou, ano passado, nosso auxílio para realizar estudos de melhoria do Plano Diretor. Durante seis meses nos reunimos todas as terças-feiras na Associação Regional de Engenharia, em parceria com OAB, Associação dos Contabilistas e Secretaria de Planejamento, para propor melhorias no documento original. Sugerimos alterações na Lei Complementar nº 86 de 2007 e, agora, conseguimos com que a mudança fosse aprovada pelo Consplan. Nesse período de reuniões, identificamos a necessidade da criação de um Fórum para darmos sequência a essas demandas. Nascia ali o FEJA, que hoje está estruturado e com mais participantes, e demonstra o amadurecimento da sociedade organizada. Agradeço toda a equipe dessa nova gestão, que tem entendido a importância dessas mudanças, e em especial ao prefeito José Carlos Hori e ao vice-prefeito Vitório de Simoni. Estendo os agradecimentos ao secretariado em geral, especialmente ao secretário de Planejamento Paulo César Polachini, além do Departamento Jurídico, que tem trabalhado incansavelmente para colocar a casa em ordem. Gostaria de agradecer também a todos os vereadores que têm participado dessas reuniões. Peço para que o trabalho continue. Temos muito a avançar e só com a união de todos é que conseguiremos planejar e definir metas com maior chance de acerto.” Arthur Dória Guzzo

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