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InícioJornal Aciaja - Edição Especial | Jaboticabal 188 anosResponsabilidade Salarial do Empregador no Auxílio- Doença do Empregado: 15 ou 30 dias?

Responsabilidade Salarial do Empregador no Auxílio- Doença do Empregado: 15 ou 30 dias?

“…Reforma na Previdência está sempre na pauta dos governos. O recém empossado Ministro da Fazenda Henrique Meirelles já noticiou que planeja reformar – mais uma vez – a Previdência Social. A história mostra que “reforma” é um eufemismo, que significa, na prática, aumento direto ou indireto da carga tributária do setor produtivo.”

No dia 30 de dezembro de 2014, portanto já no apagar das luzes, foi editada a Medida Provisória nº 664, que trouxe substanciais alterações à Lei nº 8.213/1991, conhecida como Plano de Benefícios da Previdência Social. Essa Medida Provisória, juntamente com a de nº 665 (que trouxe alterações no seguro-desemprego), constituiu-se numa mini reforma da Previdência.

Aliás, diga-se de passagem, que reforma na Previdência está sempre na pauta dos governos. O recém empossado Ministro da Fazenda Henrique Meirelles já noticiou que planeja reformar – mais uma vez – a Previdência Social. A história mostra que “reforma” é um eufemismo, que significa, na prática, aumento direto ou indireto da carga tributária do setor produtivo. Para os trabalhadores, reforma na Previdência indica, invariavelmente, que será mais difícil se aposentar e o valor do benefício poderá ser menor ou obtido mais tardiamente. E o argumento é sempre o mesmo: a Previdência Social está quebrada e não conseguirá continuar pagando os aposentados e pensionistas. Mas esses são aspectos políticos e econômicos da Previdência. Vamos aos jurídicos.

Tradicionalmente, o auxílio-doença, benefício indicado aos empregados nos casos de invalidez total e temporária (incapacidade absoluta para o trabalho, mas não definitivamente), era pago pela Previdência a partir do 16º dia de afastamento, competindo ao empregador pagar integralmente seus salários durante os quinze primeiros.

A Medida Provisória nº 664/2014 alterou a Lei nº 8.213/1991, que passou a ter a seguinte redação, em seu artigo 60, § 3º: “Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral”.

Ocorre que as Medidas Provisórias são inovações no plexo normativo com duração temporal limitada, ou seja, perdem eficácia se não forem convertidas em lei no tempo hábil. A MP nº 664/2014 foi convertida na Lei nº 13.135/2015, mas não integralmente. A redação que a MP deu ao § 3º, do artigo 60, da Lei nº 8.213/1991 não foi contemplada na Lei nº 13.135/2015. Assim, com a perda da eficácia da MP pelo decurso temporal, o § 3º, do artigo 60, da Lei nº 8.213/1991 retornou à sua redação anterior, que é: “Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.”

Assim, a responsabilidade do empregador pelos salários do empregado, quando ele fizer jus ao auxílio-doença, era e voltou a ser apenas em relação aos primeiros quinze dias, competindo ao INSS pagá-lo a partir do 16º dia de afastamento.

dr-haroldo

Dr. Haroldo Bianchi é Consultor Jurídico da Aciaja

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